TJMG 5002329-77.2016.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA -- SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- APLICAÇÃO DA SUMULA 385 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
"É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum)…
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TJMG 1054156-54.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIAS - REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 - PREENCHIMENTO. 1. Conforme prevê o §1º d…
TJMG 0036657-24.2016.8.13.0395
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO FAMILIAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 373, I do CPC/15, cabe à parte autora provar os fatos const…
TJMG 0055755-47.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO. A relação jurídica decorrente do contrato de locação é regi…
TJMG 5084871-36.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE DO ESPÓLIO - RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de inventário, cabe ao espólio arcar com as despesas e custas processuais, de modo que, comprovada a capacida…