TJMG 0267565-62.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE. Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da decisão quando o magistrado, ainda que de forma sucinta, expõe os motivos que o levaram a proferi-la. Revela-se cabível a inversão do ônus da prova, considerando a responsabilidade objetiva da Vale S.A., decorrente do risco…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0075009-45.2013.8.13.0625
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - LEI 9.656/98 - CONTRATO ANTIGO - ADAPTAÇÃO DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS -…
TJMG 0079347-03.2015.8.13.0040
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - ART. 496 DO CPC/15 - INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - DOAÇÃO DE…
TJMG 0049265-03.2010.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - PROCEDIMENTO CARDÍACO COM IMPLANTAÇÃO DE 'STENT' - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE.
- Há pe…
TJMG 3656348-72.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - PEDIDO DE CONVERSÃO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO DO JUÍZO - ANÁLISE DE PEDIDO DISTINTO - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO. A ação denominada "inventário ne…