TJMG 3656348-72.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - PEDIDO DE CONVERSÃO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO DO JUÍZO - ANÁLISE DE PEDIDO DISTINTO - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO. A ação denominada "inventário negativo" pode ser proposta com o objetivo de prevenir a responsabilidade dos herdeiros, que, como é sabido, deve se limitar à herança deixada, caso existente. Constatado o vício citra petita da sentença, que deixou de analisar o pedido de conversão do feito em inventário negativo, impõe-se a anulação do decisum, para que haja o regular processamento na instancia de origem. Recurso provido. Sentença anulada.