TJMG 0677044-38.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PROPTER REM E SOLIDÁRIA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, deferiu tutela de urgência, determinando a…
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