TJMG 1477905-70.2012.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO - ATO CULPOSO - LEGITIMIDADE DO BANCO - PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- No endosso-translativo, deixa o banco de ser mero mandatário, passando a agir em nome próprio e assumindo a responsabilidade como suposto credor.
- Incumbe ao Banco endossatário a verificação da exigibilidade ou não do crédito oriundo do título…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1458695-62.2014.8.13.0024
EMENTA: <EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJMG 3699261-58.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. MÁQUINA. DE TEAR. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. LIMINAR. PRESENÇA DE REQUISITOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisó…
TJMG 5001630-65.2024.8.13.0183
EMENTA - APELAÇÃO - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE CONFERIDA AO INTERESSADO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA. A Resolução nº35/07 d…
TJMG 4759635-23.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA - ITCD - PRESCRIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - MATÉRIA DE CUNHO TRIBUTÁRIO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS.
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