TJMG 0441517-53.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BEM JURÍDICO DE CARÁTER COLETIVO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nas ações civis por danos ambientais, a inversão do ônus da prova não decorre da constatação da hipossuficiência da parte, mas sim do caráter coletivo do bem…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0205803-34.2007.8.13.0151
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL- PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MP 1.523-09/1997 - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO- SENTENÇA MANTIDA- APELAÇÃO VOLUNT…
TJMG 0058634-71.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO - MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ECA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, g…
TJMG 0055891-76.2017.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS- AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da…
TJMG 0044069-29.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- É da Justiça Estadual a…