TJMG 0205803-34.2007.8.13.0151
PROCESSUALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL- PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MP 1.523-09/1997 - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO- SENTENÇA MANTIDA- APELAÇÃO VOLUNTÁRIA PREJUDICADA.
- De acordo com o entendimento contido no RE nº 626.489, julgado pelo Excelso STF, submetido à sistemática da repercussão geral (CPC/1973 - art. 543-B), o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, para a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0204435-11.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO DEFINITIVA - EMBARGOS A EXECUÇÃO AINDA NÃO APRECIADOS - PRESTAÇAO DE CAUÇÃO IDÔNEA - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.
Com base no art. 587…
TJMG 0163913-39.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DETERMINADO - REQUISITOS AUSENTES - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
Não há falar em deferimento de tutela anteci…
TJMG 3249932-27.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRAZO PARA O AJUIZAMENTO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRENCIA.
- É que exaurido o prazo para a execução, o detentor da dívida est…
TJMG 0195876-27.2011.8.13.0079
Apelação cível - Honorários advocatícios de sucumbência - Execução fundada em título executivo judicial - Oposição de embargos à execução - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro- Impossibilidade de aplicação do prin…