TJMG 0044069-29.2014.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- É da Justiça…
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Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Valor da causa. Execução. Paralelismo. Discussão parcial do débito. Desnecessidade de correspondência ao valor da execução, mas sim com o proveito econômico.…
TJMG 0086499-59.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO. COMPLETA. EXECUTADO. DISPENSABILIDADE. LEF. NORMA ESPECIFICA. Em sede de execução fiscal, dispensável indicação na petição inicial da completa qualificação do executado, n…
TJMG 5024694-61.2008.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Comprovada a invalidez total e permanente do segurado, faz ele jus ao rece…
TJMG 0186488-42.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO- ALIENAÇÃO DE VEÍCULO- AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO DETRAN- FRAUDE À EXECUÇÃO- BOA- FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE- CONSILIUM FRAUDIS- NÃO COMPROVAÇÃO- PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS
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