TJMG 2614014-69.2000.8.13.0000
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE DO POLUIDOR ALIENANTE - CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA.Se o causador do dano ambiental em área de preservação permanente alienou o terreno, não pode ser mantida obrigação de fazer na propriedade do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0584039-06.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - HOME CARE - INDICAÇÃO DO ESPECIALISTA - CLÁUSULA OBSTATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE
- O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao…
TJMG 0127912-19.2015.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM NOME DO MARIDO DA AUTORA - RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA - DANO…
TJMG 5148120-92.2017.8.13.0024
EMENTA: < PROCESSO CIVIL - PEDIDO PÓS-DIVÓRCIO DE RETIFICAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DOS ÔNUS E BÔNUS DO CONTRATO PARA UM DOS EX-CONSORTES -…
TJMG 0573333-15.2003.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ENCHENTE CAUSADA POR FORTES CHUVAS - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a p…