TJMG 0584039-06.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - HOME CARE - INDICAÇÃO DO ESPECIALISTA - CLÁUSULA OBSTATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE
- O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos planos de saúde,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3918655-93.2004.8.13.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO
- Os embargos de declaração têm por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento da decisão e…
TJMG 1079972-69.2007.8.13.0567
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OFERTA DO ALIMENTANTE. VALOR COMPATÍVEL COM AS PROVAS EMBRIORÁRIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Ofertados pelo alimentante pensão alimentícia em valor compatíve…
TJMG 0697675-24.2008.8.13.0024
RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. Mesmo havendo cláusula r…
TJMG 3184108-25.2006.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PROCEDÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. A prova do pagamento da dívida impõe indenização por danos morais em razão de negativação in…