TJMG 0052418-64.2015.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme art. 33 da Lei 9250/95, os benefícios recebidos de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0079302-04.2012.8.13.0525
EMENTA: DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DIREITO À SAÚDE - DANO MORAL
- A negativa de cobertura de despesas relativas à colocação de prótese, p…
TJMG 2222219-60.2012.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO - CAPITAL GLOBAL - COBERTURA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACERTO - TUTELA DE COMPLEMENTAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Em sede de seguro de vida contratado sob capital global, o pagamento adm…
TJMG 0180831-52.2010.8.13.0035
EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO - FINS COMERCIAIS - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA DO CONTRATO DESFEITA - DESPEJO - IMPROCEDÊNCIA. A revogação da denúncia do contrato de locação pelo locador leva à improcedência da ação de d…
TJMG 0014246-12.2010.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- O inventário trata-se de p…