TJMG 3932350-02.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE TRATAMENTO MÉDICO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - EFETIVA OPORTUNIDADE DO CONTRATANTE DE ADEQUAÇÃO - NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - NEGATIVAÇÃO DE COBERTURA. Não tendo a operadora de plano de saúde se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu ao consumidor a oportunidade de adequar o seu contrato ao plano de referência, previsto no art. 10 da Lei nº 9.656/98, não se justifica a negativa de cobertura contratual, sob o argumento de inaplicabilidade das disposições daquele diploma legal aos planos não regulamentados. A recusa de cobertura/custeio de exames e procedimentos médicos por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso do tratamento do paciente, mesmo quando se tratar de contratos anteriores à Lei n. 9.656/98, é abusiva, sendo, portanto, passível de ressarcimento, nos limites contratados.