TJMG 0040157-76.2003.8.13.0388
CIVILEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO-AMBIENTE - ATERRAMENTO EM AFLUENTE DO RIO SÃO FRANCISCO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATERIAL - ÔNUS DA PROVA - REPARAÇÃO DEVIDA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS INDEVIDOS.
1. Ainda que não se possa retornar ao status quo ante na hipótese em espeque, não se pode afastar a pretensão inicial de reparação compensatória…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5109576-35.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADJUDICAÇÃO DO VEÍCULO POR ATO JUDICIAL - EXPLORAÇÃO E PERMISSÃO DO USO DO TAXI.
Uma vez que o veículo foi transferido para a parte por ato judicial, em regular processo de inventár…
TJMG 0307571-44.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIVÓRCIO - COTAS DA EMPRESA DOS EX-CÔNJUGES - EXCLUSÃO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO -…
TJMG 0004174-63.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL/ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um…
TJMG 1308966-92.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - LEGITIMADOS - ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS INTERDITANDA - CAUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 747 do Código de Processo Civil prevê os legitimados para promover a Ação de…