TJMG 0307571-44.2015.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIVÓRCIO - COTAS DA EMPRESA DOS EX-CÔNJUGES - EXCLUSÃO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - NULIDADE - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE DISSIMULOU - SOBREPARTILHA DE BENS - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Provado que as partes simularam contrato de compra e venda do imóvel a fim de ocultar a sobrepartilha de bens do casal, impõe-se declarar a nulidade do negócio jurídico, mas reconhecer a validade do que transacionaram. Em sentença que não há condenação e o proveito econômico obtido corresponde ao valor atribuído à causa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, observados os critérios estabelecidos no mesmo dispositivo legal.