TJMG 0004174-63.2011.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL/ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Para caracterização da usucapião especial urbana, a posse contínua, sem oposição, com obrigatoriedade de moradia na referida área, além de não possuir o usucapiente outro imóvel registrado em seu nome. Comprovada a oposição pelo proprietário do imóvel antes do cumprimento do requisito temporal, indispensável à procedência da ação de usucapião, deve ser mantida a sentença objurgada.