TJMG 5109576-35.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADJUDICAÇÃO DO VEÍCULO POR ATO JUDICIAL - EXPLORAÇÃO E PERMISSÃO DO USO DO TAXI. Uma vez que o veículo foi transferido para a parte por ato judicial, em regular processo de inventário, bem como o ato de exploração do uso da permissão de taxi na BHTrans, não há como acolher o pleito inicial.