TJMG 0053855-41.2014.8.13.0461
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO URBANÍSTICO. IRREGULARIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE DOMÍNIO DO DNIT, COM ÁREA INFERIOR À METRAGEM AO DA ZONA NA QUAL SE ENCONTRA INSERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA E "PROPTER REM". DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS.
- O direito constitucionalmente assegurado, referente à manutenção de um…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO…
TJMG 0307731-88.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO. A relação jurídica decorrente do contrato de locação é regida pela Lei nº 8.245/91 e pelo próprio contrato, não i…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002…
TJMG 5000941-93.2018.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO - PARTILHA HOMOLOGADA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO E NÃO QUITADO NA OCASIÃO DA PARTILHA - PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO POR UM DOS CÔNJ…