TJMG 0132964-75.2006.8.13.0529

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - RECONHECIMENTO. Inexistindo nos autos comprovação de que houve a entrega das chaves do imóvel ao locador, deve ser considerado como termo final das obrigações relacionadas ao contrato de locação firmado entre as partes, a data da sentença que declarou rescindido aludido contrato.