TJMG 0099291-72.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". AUSÊNCIA DE POSSE. FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO.
- Em se tratando de direito ambiental, o proprietário do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que tem por finalidade a obrigação de evitar/reparar o dano ambiental, considerando a responsabilidade solidária por esse dano e a natureza "propter rem" da obrigação.
- Assim, inexiste óbice ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002852-64.2015.8.13.0153
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO…
TJMG 0604274-91.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - IRRELEVÂNCIA - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO - TUTELA LIMINAR POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO.
Conforme a jurisprudência…
TJMG 0087619-67.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO. LICENÇA ADOTANTE/PATERNIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CR (ART. 7, XIX). PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 10, §1º DO ADCT. PRAZO DE 05 DIAS. RECURSO C…
TJMG 5006922-10.2016.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO. ÍNDICES DA CGJ DO TJMG. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO…