TJMG 0087619-67.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO. LICENÇA ADOTANTE/PATERNIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CR (ART. 7, XIX). PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 10, §1º DO ADCT. PRAZO DE 05 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Carta Magna estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado, a promoção do adequado desenvolvimento da criança, bem como a proteção integral e…
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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. FGTS E MULTA RESCISÓRIA. VERBAS NÃO DEVIDAS.
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DESPEJO - LIMINAR - CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do art. 59, §1º, VII da Lei 8.215/91, para a concessão de medida liminar de despejo nos casos de término do prazo da locação não residenc…
TJMG 0683811-83.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONHECIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL LITIGIOSO. ESCRITURA PÚBLICA COM DATA POSTERIOR…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA. - Havendo o julgamento da demanda que provocou a suspensão do processo de Inventário, impõe-se o prosseguimento da ação…