TJMG 0023676-50.2013.8.13.0400
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Trata-se de reexame necessário de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, visando a imposição ao requerido do dever de reparação de suposto dano ambiental…
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