TJMG 0262869-22.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOTEAMENTO - DANO AMBIENTAL - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - MEDIDAS PROTETIVAS AO MEIO AMBIENTE E AO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES - DECISÃO MANTIDA.
- A ação civil pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, sendo…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0000231-69.2013.8.13.0281
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DA PGJ - IMPOSSIBILIDADE DE INSURREIÇÃO DA ACUSAÇÃO COM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃ…
TJMG 5005062-27.2017.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO COMPROVADA - DÍVIDAS DE SERVIÇO EDUCACIONAL - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - LIMITAÇÃO DO VALOR…
TJMG 1174529-12.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CÔNJUGE - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO.
A inexistência de prova de conduta desabonadora atribuível a…
TJMG 0477727-66.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal contra o…