TJMG 5005062-27.2017.8.13.0672
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO COMPROVADA - DÍVIDAS DE SERVIÇO EDUCACIONAL - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - LIMITAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
- A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares, caso dos autos, via ação de conhecimento ou ação monitória,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 - APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ENTRADA VIGOR DA MEDIDA NOS TERMOS DA DECI…
TJMG 0375783-59.2011.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - EFETIVA EXECUÇÃO - REAJUSTES CONTRATUAIS E PAGAMENTO TOTAL DOS VALORES AJUSTADOS - DEVER…
TJMG 5002310-82.2015.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCED…
TJMG 2504679-52.2014.8.13.0024
EMENTA: <AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. DESAPOSENTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE EM RENUNCIAR À SUA PRIMEIRA APOSENTADORIA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA PELO ESTAD…