TJMG 1060608-81.2003.8.13.0105
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBICA. POLUIÇÃO SONORA. LIMINAR. DEFERIMENTO. LEGALIDADE. ""Caracterizado o dano ambiental pela…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5000345-82.2020.8.13.0278
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA/MG - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES: RETORNO. 1. Nos termos do Estat…
TJMG 5048770-97.2018.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
Revogado o ato administrativo apontado como coator, denega-se a segurança, por perda do objeto da a…
TJMG 5022090-39.2022.8.13.0702
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE TRÂNSITO - EXTENSÃO DE DIREITOS CONCEDIDOS POR LEI AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - AR…
TJMG 2517898-29.2022.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI ESTADUAL N.º 7.109/77.
A remoção de servidor, no âmbito do magistério público do Estado de Minas Gerais, en…