TJMG 5022090-39.2022.8.13.0702

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE TRÂNSITO - EXTENSÃO DE DIREITOS CONCEDIDOS POR LEI AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ROL TAXATIVO. 1. A Constituição da República, ao estabelecer que a segurança pública será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federais, civis e militares e dos corpos de bombeiros militares, instituiu rol taxativo, de observância obrigatória pelo legislador infraconstitucional. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste ilegalidade no ato administrativo de indeferimento do enquadramento de agentes municipais de trânsito na definição de servidores públicos civis da área da segurança pública, para fins de concessão de benefícios relacionados ao tempo de serviço.