Decisão · TJMG

TJMG 5048770-97.2018.8.13.0024

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-02-09publicado em 2023-02-15

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Revogado o ato administrativo apontado como coator, denega-se a segurança, por perda do objeto da ação, ante a ausência de interesse processual. Em reexame necessário, reformar a sentença. Prejudicado o recurso voluntário.

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