TJMG 0005830-67.2015.8.13.0879
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RECUPERAÇÃO DE TODOS OS DANOS PELO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CONDENAÇÃO.
- Restando evidenciado que o…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO RECURSAL - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS. Evidencia-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Para a…
TJMG 5008730-64.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - NÃ…
TJMG 5046302-97.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPERAÇÃO BANCÁRIA - DESCONTO INCIDENTE EM CONTA ONDE É CREDITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO REGULAR.
A regularidade da contratação condutora dos descontos incidentes em conta corrent…