TJMG 5008730-64.2018.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - NÃO…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CLIENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. A manutenção indevida do nome de um cidadão em cadastro de re…
TJMG 3343951-26.2006.8.13.0145
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO CIVIL - SENTENÇA DE DIVÓRCIO - REGISTRO - NECESSIDADE - CASO CONCRETO - ESPECIFICIDADES - COMARCAS EM ESTADOS DISTINTOS - CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MINEIRA - PROVIMENTO 14/97 - DE…
TJMG 2601992-91.2006.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA ORDEM - PERDA DE OBJETO.
TJMG 1279354-58.2006.8.13.0056
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NÃO VIOLADORA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE DESRESPEITO A CONTRATO FIRMADO COM A AUTARQUIA - PROVA DE QUE O VALOR E A QUANTIA PRESTADOS A MAIS SE ADEQUAM AO § 1º DO ART.65 DA L…