TJMG 5000105-66.2023.8.13.0738
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL EM BIOMA MATA ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO IN NATURA E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM LOCAL DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença na qual julgou-se procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e condenou o réu à recomposição de área desmatada sem autorização ambiental, bem como ao pagamento…
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