TJMG 0132582-09.2008.8.13.0175
CIVILUSUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONDÔMINO. POSSE EXCLUSIVA COM ÂNIMO DE DONO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Interposta a ação em desfavor do proprietário registral do imóvel, não há que se cogitar em ilegitimidade passiva, mormente ante o comparecimento do espólio aos autos, com apresentação de defesa e produção de provas. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, deve-se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009798-69.2017.8.13.0642
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - JUIZ DESTINATÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL. 1. Ao Juiz, como destinatário da p…
TJMG 0008436-32.2017.8.13.0642
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL. 1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que…
TJMG 5001641-08.2023.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REUNIÃO DE PROCESSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS ALEGAÇÕES FINA…
TJMG 3530458-15.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXONERAÇÃO DE GARANTIA - EFEITOS AINDA NÃO PRODUZIDOS - RECURSO DESPROVIDO. É cabível o deferimento de liminar de despejo em ação na in…