TJMG 0238306-55.2003.8.13.0699
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - MULHERES DOS ALIENANTES - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE DECLARADA - SENTENÇA CASSADA. Se a usucapião é proposta com base em documento de transmissão de direitos sobre imóvel por pessoa casada, impõe-se a citação também do cônjuge do alienante. A citação por edital somente deverá ocorrer depois de infrutíferas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. CONTRATANTE CURATELADO. EFEITOS DA CURATELA. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA…
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