TJMG 0220491-95.2009.8.13.0388
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REFLORESTAMENTO. CERCAMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. DANOS AMBIENTAIS.
As pretensões veiculadas na ação civil pública se relacionam com a defesa de um…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5136171-03.2019.8.13.0024
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. MATÉRIA PREVISTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. - Compete às Câmaras Cíveis E…
TJMG 0818332-13.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - NORMA MATERIAL - RETROATIVIDADE BENÉFICA - NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - INDISPONIBILIDA…
TJMG 0149274-66.2013.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI N. 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADVENTO.
- O novo regramento trazido pel…
TJMG 2579072-73.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE.
- No procedimento de jurisdição voluntária d…