TJMG 5136171-03.2019.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. MATÉRIA PREVISTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. - Compete às Câmaras Cíveis Especializadas…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5126725-14.2020.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
- Compete à justiça estadual processa…
TJMG 0828093-05.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO -INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO ATO DE IMPROBIDADE - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DE…
TJMG 4994941-11.2020.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA.
- A definição de curatela provisória de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidade…
TJMG 2454677-73.2008.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO.
A jurisprudência uniforme do STJ é no…