TJMG 0873339-97.2015.8.13.0000
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE GRANITOS E MÁRMORES - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF) VÁLIDA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMPACTO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS - DANO INVERSO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado representa direito de…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0002552-75.2017.8.13.0398
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE D…
TJMG 5015926-55.2020.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. REGIME JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS N. 2.102/1990 E 2.160/1990 AOS SERVIDORES DA EXTINTA FAMUC. RECURSO DESP…
TJMG 5001056-09.2024.8.13.0097
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I. CASO E…
TJMG 5000119-92.2020.8.13.0273
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GALILÉIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECLA…