TJMG 0037585-62.2013.8.13.0400
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. DANO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Por analogia ao artigo 19, caput, primeira parte, da Lei da Ação Popular, é de se proceder ao reexame necessário da sentença proferida na Ação Civil Pública que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual.
II. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZA…
TJMG 6141299-26.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratór…
TJMG 5003351-20.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 CPC/15 - PROVA DA POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em ca…
TJMG 0970822-88.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INTERMEDIÁRIO A QUEM SE IMPUTA CRIME DE ESTELIONATO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PREJUÍZO SUPORTADO PELO ALIENANTE - PO…