TJAC 0708249-91.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100079-46.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS (ART. 1.022 DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉR…
TJAC 0100212-88.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO AC…
TJAC 0700909-28.2022.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO APLICAÇÃO. TEMA…
TJAC 1002014-33.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Agravante pugnou no primeiro grau de jurisdição pela concessão de tutela de evidência, que tem por nota distinti…