TJMG 1388750-84.2019.8.13.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL (TEMA 999/STF E TEMA 1.194/STF). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, deu parcial provimento ao agravo de instrumento…
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