TJMG 1023852-38.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Acerca da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que são…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000817-12.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA - PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERTURAS MÍ…
TJMG 1308794-88.2008.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DE CLIENTE - ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO - DANO MORAL CONFIGURADO. I- Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo cau…
TJMG 5087841-09.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO - INADIMPLEMEN…
TJMG 5002579-44.2017.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar, de forma robusta, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a d…