TJMG 0175308-20.2012.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - REPONSABILIZAÇÃO CIVIL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSO-MANDATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. Tratando-se de endosso translativo de domínio, agindo a instituição na condição de legítima proprietária do título, é neste caso, responsável pela reparação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001791-31.2024.8.13.0327
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA SUFICIENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE…
TJMG 0063102-51.2026.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DA INTERDITANDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015…
TJMG 5010082-08.2024.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - AVISO PRÉVIO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA -…
TJMG 5005371-51.2022.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - INEXIS…