TJMG 2748196-20.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANO AMBIENTAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE POLUIÇÃO DO AR E RIO PARAOPEBA - NATUREZA DIFUSA E COLETIVA - NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS EVENTUAIS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA TRAGÉDIA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0003843-36.2019.8.13.0012
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DO SUPOSTO DOLO DE MATAR. MATÉRIA A SER DI…
TJMG 0007371-53.2023.8.13.0363
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO RESGATE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO…
TJMG 3513884-14.2024.8.13.0000
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de paga…
TJMG 5015119-75.2021.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - SÚMULA 573 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - REJEIÇÃO. I - A ação de cobrança do seguro obri…