TJMG 0197244-76.2011.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO - OPERAÇÃO CORCEL NEGRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO - NECESSIDADE. 1. Uma vez evidenciada a desnecessidade da prova testemunhal para o deslinde da causa, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A responsabilização por dano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'NOTITIA CRIMINIS'. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCED…
TJMG 5008124-85.2017.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL. SIMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.O inadimplemento contratual por culpa do vendedor ense…
TJMG 0182061-88.2020.8.13.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSAO - DECISÃO SANEADORA - FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL - ROL TAXATIVO - VIA INAD…
TJMG 5003080-80.2018.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO - RECUSA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO…