TJMG 0182061-88.2020.8.13.0000
CIVILAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSAO - DECISÃO SANEADORA - FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL - ROL TAXATIVO - VIA INADEQUADA. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0162028-13.2008.8.13.0028
EMENTA: Processo. Competência. Conflito. Desembargadores. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c divisão de bens. Direito de família. Unidade Goiás. Tribunal de Justiça.
Por reunir discussão relacionada a d…
TJMG 5003638-32.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO PREDIAL - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) - VALIDADE. - As normas do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáve…
TJMG 0095298-21.2012.8.13.0338
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA.
- O direito de reclamar a indenização do seguro obrigatório prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, Código Civi…
TJMG 0379921-25.2010.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE- DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA- EFEITOS- Os documentos que instruem a peça inicial,…