TJMG 5003080-80.2018.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO - RECUSA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DANOS MORAIS AFASTADOS.
1. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c', Lei nº 9.656/98, a fixação do período de carência em planos e seguros privados de assistência à saúde,…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, DO CPB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE…
TJMG 5001480-08.2023.8.13.0543
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOS…
TJMG 3795652-41.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I…
TJMG 9351789-14.2009.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ÓBITO DA VÍTIMA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO (TURILESSA LTDA.). RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUT…