TJMG 0305223-98.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO FLORESTAL. LEI Nº 12.651/12. APLICAÇÃO IMEDIATA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). IMPLANTAÇÃO EFETIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÔMPUTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0288421-47.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ARTIGO 528, §2º DO CPC - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE DE FATO -DECRETO DE PRISÃO MANTIDO - MEDIDAS DE CONTINGENC…
TJMG 5004745-40.2019.8.13.0290
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTARIO COM PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. CRITÉRIO PARA DEFINIR QUAL AÇÃO DEVE PROSSEGUIR. REGRA GERAL DO CPC. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- A ação de…
TJMG 5000223-80.2017.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - LIBERAÇÃO DE VALOR MENOR - MULTA…