TJMG 0820130-82.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.
Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 7.347/85, o Juiz poderá conceder liminarmente o pedido, quando presentes os requisitos da relevância da fundamentação e…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE PANDEMIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO…
TJMG 0745619-98.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA ESTADUAL COM AUTONOM…
TJMG 5013905-12.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO -DES…
TJMG 5101309-98.2022.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - SÚMULA N. 573 DO STJ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. A prescrição orienta-se pelo art. 206, § 3º, IX do CC, sendo trienal, conforme con…