TJMG 5007380-86.2023.8.13.0699
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE PANDEMIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 1137. EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município de Ubá contra sentença que julgou procedente a ação coletiva…
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