TJMG 0745619-98.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA ESTADUAL COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Caso em exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo de ação ordinária movida por servidor…
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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 705/2012/TJMG. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BELO HORIZONTE. MATÉRIA RELATIVA A DIREITOS REAIS. ART.36 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG. COMPETÊNCIA R…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - BENEFÍCIO PERCEBIDO DE 2004 A 2013 - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES.
Na ação p…
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EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Inquérito civil público. Cerceamento de defesa inocorrente. Concessão, implantação e operação de cemitério público municipal. Processo licitatório. Capacitação técnica d…