TJMG 5000824-06.2020.8.13.0301
CIVILEMENTA: REEXAME NECESÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 225, § 3º da CRFB, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SIMULAÇÃO - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROVIDÊNCIA ESCOR…
TJMG 5003211-66.2016.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade/pos…
TJMG 5003070-86.2018.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DE PROVA - DIREITO DO CREDOR NÃO DESCONSTITUÍDO - SENTENÇA MANTIDA. O contrato de celebração de negócio jurídico, acom…
TJMG 0252971-43.2020.8.13.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL R…