TJMG 0846246-23.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL. 1. Em matéria de direito ambiental a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral (art. 14, §1º, Lei 6.938/81). 2. Os danos ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001488-93.2017.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. COMPROVAÇÃO. É imprescindível para o surgimento do contrato de locação o acordo de vontade entre as partes, com convenção de todos os elementos essenciais a tal…
TJMG 1424738-69.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.
- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar,…
TJMG 5007334-95.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRANGIMENTO PÚBLICO - CONDUTA ILÍCITA.
- Restando devidamente comprovado o constrangimento ao qual foi su…
TJMG 5068698-68.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Verificando-se que o contrato de locação tinha validade de 24 (vin…