TJMG 0789286-85.2007.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMISSÃO DE PARTÍCULAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade. Quando o conjunto probatório demonstra que a propriedade da parte autor sofreu inúmeros danos, em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5409196-06.2020.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DE CARÁTER RECURSAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.
- Deve ser rejeitado o incid…
TJMG 5002821-43.2019.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - DESCUPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO AUTOR - MULTA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDEN…
TJMG 0022762-70.2017.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. A cobrança indevida de IPTU e o subsequente protesto do título, ainda que por equívoco da Administração na…
TJMG 4857361-36.2020.8.13.0000
Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365 de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em laudo de avaliação…